Decreto-Lei n.º 26/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:26/2022
Data de Publicação:18/03/2022
Data de Entrada em Vigor:15/04/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 26/2022, 1.ª Série, 2022-03-18
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Elementos Afetados(58)
Outros Elementos(58 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º-A
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 20.º
AditadoArtigo 20.º-A
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 24.º-A
AditadoArtigo 24.º-B
AditadoArtigo 24.º-C
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 28.º
AditadoArtigo 30.º-A
AditadoArtigo 30.º-B
AditadoArtigo 30.º-C
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 40.º
AditadoArtigo 40.º-A
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AditadoArtigo 43.º-A
AditadoArtigo 43.º-B
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 48.º
AditadoArtigo 48.º-A
RevogadoArtigo 49.ºRevogado
AlteradoArtigo 50.º
RevogadoArtigo 51.ºRevogado
AlteradoArtigo 52.º
RevogadoArtigo 54.ºRevogado
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 70.º