Decreto-Lei n.º 71/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:71/2017
Data de Publicação:21/06/2017
Data de Entrada em Vigor:03/07/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 71/2017, 1.ª Série, 2017-06-21
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 60.º