Decreto-Lei n.º 30-A/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:30-A/2015
Data de Publicação:27/02/2015
Data de Entrada em Vigor:01/03/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 30-A/2015, 1.ª Série, 2015-02-27
Procede à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, permitindo a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas
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