Decreto-Lei n.º 43/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:43/2013
Data de Publicação:01/04/2013
Data de Entrada em Vigor:02/04/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 43/2013, 1.ª Série, 2013-04-01
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa
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