Portaria n.º 288/2005 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:288/2005

Data de Publicação:21/03/2005

Data de Entrada em Vigor:22/03/2005

Referência DR:Portaria n.º 288/2005, 1.ª Série, 2005-03-21

Altera a Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, que fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

RevogadoArtigo 5.ºRevogado