Declaração de Rectificação n.º 91/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:91/2004
Data de Publicação:21/10/2004
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 91/2004, 1.ª Série, 2004-10-21
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1085-A/2004, do Ministério da Justiça, que fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 31 de Agosto de 2004
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