Portaria n.º 684/99 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:684/99
Data de Publicação:24/08/1999
Data de Entrada em Vigor:25/08/1999
Referência DR:Portaria n.º 684/99, 1.ª Série, 1999-08-24
Altera as tabelas de emolumentos do registo comercial e do notariado
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 8.º
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 18.º
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 24.º