Lei n.º 115/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:115/2015
Data de Publicação:28/08/2015
Data de Entrada em Vigor:29/08/2015
Referência DR:Lei n.º 115/2015, 1.ª Série, 2015-08-28
Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 13.º