Lei n.º 62/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:62/2008
Data de Publicação:31/10/2008
Data de Entrada em Vigor:01/11/2008
Referência DR:Lei n.º 62/2008, 1.ª Série, 2008-10-31
Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 30.º