Decreto-Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:94/2021
Data de Publicação:09/11/2021
Data de Entrada em Vigor:07/02/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 94/2021, 1.ª Série, 2021-11-09
Alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 18.º