Decreto-Lei n.º 196/2015 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:196/2015

Data de Publicação:16/09/2015

Data de Entrada em Vigor:16/10/2015

Referência DR:Decreto-Lei n.º 196/2015, 1.ª Série, 2015-09-16

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro, que institui o regime do preço fixo do livro, atualizando a matéria concetual, consagrando práticas proibidas e modificando o regime sancionatório

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AditadoArtigo 18.º-A

AditadoArtigo 18.º-C