Decreto-Lei n.º 216/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:216/2000
Data de Publicação:02/09/2000
Data de Entrada em Vigor:07/09/2000
Referência DR:Decreto-Lei n.º 216/2000, 1.ª Série, 2000-09-02
Altera o Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de Setembro, que institui o regime do preço fixo do livro
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 16.º
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 22.ºRevogado