Declaração de Rectificação n.º 15-C/96 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:15-C/96
Data de Publicação:31/10/1996
Data de Entrada em Vigor:31/10/1996
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 15-C/96, 1.ª Série, 1996-10-31
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece o regime jurídico da produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 24 de Setembro de 1996
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