Decreto-Lei n.º 114/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:114/2019
Data de Publicação:20/08/2019
Data de Entrada em Vigor:01/09/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 114/2019, 1.ª Série, 2019-08-20
Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 4.ºRevogado