Declaração de Rectificação n.º 7-E/99 - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 412-A/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (suplemento), de 30 de Dezembro de 1998