Portaria n.º 732/2009 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:732/2009
Data de Publicação:08/07/2009
Data de Entrada em Vigor:09/07/2009
Referência DR:Portaria n.º 732/2009, 1.ª Série, 2009-07-08
Altera a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º