Declaração de Rectificação n.º 16/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:16/2008
Data de Publicação:20/03/2008
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 16/2008, 1.ª Série, 2008-03-20
Rectifica a Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008
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