Decreto Legislativo Regional n.º 20/2017/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:20/2017/M
Data de Publicação:01/08/2017
Data de Entrada em Vigor:02/08/2017
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 20/2017/M, 1.ª Série, 2017-08-01
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M, de 1 de abril, que criou o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º