Decreto-Lei n.º 215/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:215/2008
Data de Publicação:10/11/2008
Data de Entrada em Vigor:15/11/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 215/2008, 1.ª Série, 2008-11-10
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de Julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto, estabelecendo o regime de fixação de taxas para o licenciamento de instalações radiológicas e de prestadores de serviços de protecção radiológica
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.