Decreto-Lei n.º 137/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:137/2015
Data de Publicação:30/07/2015
Data de Entrada em Vigor:04/08/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 137/2015, 1.ª Série, 2015-07-30
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro, no sentido de permitir que no mercado da cabotagem insular os armadores com navios de registo MAR possam beneficiar na íntegra do seu regime legal
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º