Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:10/2011/A
Data de Publicação:13/04/2011
Data de Entrada em Vigor:18/04/2011
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A, 1.ª Série, 2011-04-13
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 7/2004/A, de 26 de Março, 2/2008/A, de 14 de Fevereiro, e 17/2008/A, de 9 de Julho
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