Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:17/2008/A
Data de Publicação:09/07/2008
Data de Entrada em Vigor:10/07/2008
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A, 1.ª Série, 2008-07-09
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março
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