Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:2/2008/A
Data de Publicação:14/02/2008
Data de Entrada em Vigor:15/02/2008
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/A, 1.ª Série, 2008-02-14
Altera a regulamentação do regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituída pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2004/A, de 26 de Março
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