Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2004/A - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:7/2004/A

Data de Publicação:26/03/2004

Data de Entrada em Vigor:27/03/2004

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2004/A, 1.ª Série, 2004-03-26

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março

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