Portaria n.º 152/99 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:152/99
Data de Publicação:04/03/1999
Data de Entrada em Vigor:05/03/1999
Referência DR:Portaria n.º 152/99, 1.ª Série, 1999-03-04
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas, aprovado pela Portaria n.º 196/98, de 24 de Março
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º