Decreto-Lei n.º 124/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:124/2025
Data de Publicação:25/11/2025
Data de Entrada em Vigor:26/11/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 124/2025, 1.ª Série, 2025-11-25
Altera os Estatutos do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 148-A/2009, de 26 de junho.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º