Decreto-Lei n.º 175/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:175/2014
Data de Publicação:05/12/2014
Data de Entrada em Vigor:06/12/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 175/2014, 1.ª Série, 2014-12-05
Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, E.P.E.
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado