Portaria n.º 931/99 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:931/99
Data de Publicação:20/10/1999
Data de Entrada em Vigor:25/10/1999
Referência DR:Portaria n.º 931/99, 1.ª Série, 1999-10-20
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção de Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas e Silvícolas, aprovado pela Portaria n.º 198/98, de 25 de Março
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º