Declaração de Rectificação n.º 13/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:13/2007
Data de Publicação:15/02/2007
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 13/2007, 1.ª Série, 2007-02-15
De ter sido rectificada a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007)
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RetificadoArtigo 22.º
RetificadoArtigo 108.º
RetificadoArtigo 109.º
RetificadoArtigo 119.º