Lei n.º 117/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:117/2009
Data de Publicação:29/12/2009
Data de Entrada em Vigor:01/01/2010
Referência DR:Lei n.º 117/2009, 1.ª Série, 2009-12-29
Segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 17.º