Decreto-Lei n.º 254-B/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:254-B/2015
Data de Publicação:31/12/2015
Data de Entrada em Vigor:01/01/2016
Referência DR:Decreto-Lei n.º 254-B/2015, 1.ª Série, 2015-12-31
Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º