Lei n.º 64/2007 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:64/2007

Data de Publicação:06/11/2007

Data de Entrada em Vigor:11/11/2007

Referência DR:Lei n.º 64/2007, 1.ª Série, 2007-11-06

Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista

Elementos Afetados(19)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 7.º

AditadoArtigo 7.º-A

AditadoArtigo 7.º-B

AditadoArtigo 7.º-C

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 15.º

AlteradoArtigo 16.º

AlteradoArtigo 17.º

AditadoArtigo 18.º-A

AditadoArtigo 18.º-B

AlteradoArtigo 20.º

AditadoArtigo 22.º