Lei n.º 19/2012 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:19/2012

Data de Publicação:08/05/2012

Referência DR:Lei n.º 19/2012, 1.ª Série, 2012-05-08

Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro

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