Declaração de Rectificação n.º 9/99 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:9/99
Data de Publicação:04/03/1999
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 9/99, 1.ª Série, 1999-03-04
De ter sido rectificada a Lei n.º 2/99, que aprova a Lei de Imprensa
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RetificadoArtigo 5.º
RetificadoArtigo 13.º
RetificadoArtigo 35.º