Lei n.º 21/86 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:21/86
Data de Publicação:31/07/1986
Data de Entrada em Vigor:05/08/1986
Referência DR:Lei n.º 21/86, 1.ª Série, 1986-07-31
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 68/86, de 27 de Março, que define o regime de atribuição do subsídio de rendas de casa
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