Lei n.º 20/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:20/2015
Data de Publicação:09/03/2015
Data de Entrada em Vigor:01/01/1999
Referência DR:Lei n.º 20/2015, 1.ª Série, 2015-03-09
Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
Elementos Afetados(30)
Outros Elementos(30 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 93.º
AditadoArtigo 93.º-A
AditadoArtigo 93.º-B
AditadoArtigo 93.º-C
AlteradoArtigo 94.º
AlteradoArtigo 96.º
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 101.º
AlteradoArtigo 104.º