Lei n.º 2/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:2/2012
Data de Publicação:06/01/2012
Data de Entrada em Vigor:07/01/2012
Referência DR:Lei n.º 2/2012, 1.ª Série, 2012-01-06
Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
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