Lei n.º 61/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:61/2011
Data de Publicação:07/12/2011
Data de Entrada em Vigor:29/04/2010
Referência DR:Lei n.º 61/2011, 1.ª Série, 2011-12-07
Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 46.º