Lei n.º 35/2007 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:35/2007

Data de Publicação:13/08/2007

Data de Entrada em Vigor:18/08/2007

Referência DR:Lei n.º 35/2007, 1.ª Série, 2007-08-13

Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.