Lei n.º 48/2006 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:48/2006

Data de Publicação:29/08/2006

Data de Entrada em Vigor:01/01/1999

Referência DR:Lei n.º 48/2006, 1.ª Série, 2006-08-29

Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

Elementos Afetados(19)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 28.º

AlteradoArtigo 29.º

AlteradoArtigo 38.º

AlteradoArtigo 49.º

AlteradoArtigo 57.º

AlteradoArtigo 60.º

AlteradoArtigo 64.º

AlteradoArtigo 68.º

AlteradoArtigo 79.º

AlteradoArtigo 81.º

AlteradoArtigo 82.º

AlteradoArtigo 86.º

AlteradoArtigo 89.º

AlteradoArtigo 91.º