Decreto-Lei n.º 219/2015 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:219/2015

Data de Publicação:08/10/2015

Data de Entrada em Vigor:13/10/2015

Referência DR:Decreto-Lei n.º 219/2015, 1.ª Série, 2015-10-08

Procede à primeira alteração aos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, incluindo nas respetivas atribuições a organização da participação portuguesa em exposições universais e internacionais

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 22.º