Decreto-Lei n.º 70-B/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:70-B/2021
Data de Publicação:06/08/2021
Data de Entrada em Vigor:07/08/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 70-B/2021, 1.ª Série, 2021-08-06
Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito
Elementos Afetados(23)
Outros Elementos(23 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
AlteradoArtigo 11.º
AditadoArtigo 11.º-A
AditadoArtigo 11.º-B
AditadoArtigo 11.º-C
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
AditadoArtigo 23.º-A
AditadoArtigo 26.º-A
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 37.º