Lei n.º 58/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:58/2014
Data de Publicação:25/08/2014
Data de Entrada em Vigor:24/09/2014
Referência DR:Lei n.º 58/2014, 1.ª Série, 2014-08-25
Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 23.º