Decreto-Lei n.º 44/2014 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:44/2014

Data de Publicação:20/03/2014

Data de Entrada em Vigor:21/03/2014

Referência DR:Decreto-Lei n.º 44/2014, 1.ª Série, 2014-03-20

Estabelece o regime de transferência dos portos de Faro e de Portimão do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A.

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