Lei n.º 164/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:164/99
Data de Publicação:14/09/1999
Data de Entrada em Vigor:19/09/1999
Referência DR:Lei n.º 164/99, 1.ª Série, 1999-09-14
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 396/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento
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