Decreto-Lei n.º 58/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:58/2025
Data de Publicação:31/03/2025
Data de Entrada em Vigor:05/04/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 58/2025, 1.ª Série, 2025-03-31
Altera os Estatutos da Navegação Aérea de Portugal ― NAV Portugal, E. P. E., e o Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de dezembro.
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º