Decreto-Lei n.º 74/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:74/2003
Data de Publicação:16/04/2003
Data de Entrada em Vigor:17/04/2003
Referência DR:Decreto-Lei n.º 74/2003, 1.ª Série, 2003-04-16
Altera os Estatutos da Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 26.º