Decreto-Lei n.º 57/2025 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:57/2025

Data de Publicação:31/03/2025

Data de Entrada em Vigor:30/04/2025

Referência DR:Decreto-Lei n.º 57/2025, 1.ª Série, 2025-03-31

Altera o Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA ― Aeroportos de Portugal, S. A.

Elementos Afetados(10)

Outros Elementos(10 elementos)

AlteradoArtigo 7.º

AditadoArtigo 7.º-A

AditadoArtigo 7.º-B

AditadoArtigo 7.º-C

AditadoArtigo 7.º-D

AditadoArtigo 7.º-E

AlteradoArtigo 29.º

AlteradoArtigo 48.º

AlteradoArtigo 55.º

AlteradoArtigo 71.º