Decreto-Lei n.º 108/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:108/2013
Data de Publicação:31/07/2013
Data de Entrada em Vigor:05/08/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 108/2013, 1.ª Série, 2013-07-31
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, com vista à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional gerida pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 82.º