Portaria n.º 326/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:326/2019
Data de Publicação:23/09/2019
Data de Entrada em Vigor:24/09/2019
Referência DR:Portaria n.º 326/2019, 1.ª Série, 2019-09-23
Altera os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 386/2012, de 29 de novembro
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AditadoArtigo 7.º